Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4215.4002.3900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Inscrição no cadastro do ccf. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Órgão mantenedor de cadastro. Súmula 359/STJ. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Resp 1.061.134/rs.

«Agravo regimental desprovido.... ()

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