Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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