Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação de dispositivos prequestionados. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. ... ()
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