Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/STJ. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Impossibilidade de juntada posterior.
«- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 no que concerne à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedente. ... ()
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