Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos. Universitário. Lc estadual 43/2002. Não aplicação. Lei vigente à época da instituição da pensão. Súmula 280/STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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