Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora estadual. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Reconhecimento da dívida por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo. Comprovação da existência da obrigação a partir da cópia de processo administrativo. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, reconheceu que há elementos suficientes a embasar o procedimento monitório. Nesse contexto, a pretensão recursal tendente a desconstituir tal conclusão esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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