Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, tendo sido a mercadoria regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e ii. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN. ... ()
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