Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.
«A ressalva prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido.... ()
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