Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora em precatório complementar. Recurso conhecido e improvido.
«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, devidos os juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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