Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4034.9001.8100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Valor do bem excedente à dívida garantida. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A impenhorabilidade instituída no Decreto-lei 167/1967, art. 69 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca. ... ()

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