Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4032.1003.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação por edital. Impossibilidade porquanto não esgotados os meios de localização do devedor. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Dispõe o § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor,. ... ()

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