Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Transporte de valores em âmbito intermunicipal. Fato gerador. Issqn e ICMS. Atividade mista. Princípio da preponderância. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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