Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4032.1002.2500

1 - STJ Tributário. Conselho regional de química. Cobrança de anuidade e de taxa de anotação de função técnica. Filial localizada na mesma jurisdição da REspectiva matriz. Requisitos.

«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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