Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida após o cancelamento da linha. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... ()
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