Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1003.7300

1 - STJ Habeas corpus. Impetração quando já havia trânsito em julgado da condenação. Pendência de revisão criminal na origem. Via inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. Expedição de mandado de prisão e nulidades. Não conhecimento. Matérias não decididas no acórdão atacado. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem quando já havia trânsito em julgado da condenação e na pendência de revisão criminal a ser julgada na origem. ... ()

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