Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condenações por latrocínio, estelionatos, receptação, moeda falsa, roubos majorados, furtos qualificados e homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação pelo tribunal a quo. Falta grave cometida há vários anos. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no LEP, art. 112. ... ()
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