Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Enunciado da Súmula 441 desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. ... ()
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