Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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