Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença.embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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