Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Impossibilidade, se o cônjuge deslocado não é servidor público.
«1. Conforme a norma presente no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;