Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1000.5600

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Suposta fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()

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