Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade civil. Conclusões tiradas pelo tribunal de origem com base em laudo pericial. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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