Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não-cabimento. Indeferimento liminar. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial, a teor do disposto nos arts. 546, inciso I, do Código de Processo Civil e 266 do Regimental Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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