Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3733.3000.6200

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Administradoras de consórcio. Fixação da taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central. Entendimento exarado em sede de recurso repetitivo.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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