Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos. Reabertura da instrução probatória. Descabimento. Pleito de concessão do benefício. Verificação dos pressuposto fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «O Código de Processo Civil veicula uma faculdade, e não uma obrigação, ao órgão julgador, quando estabelece em seu art. 130 que «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (AgRg no Ag 1.077.583/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 9.3.2009). ... ()
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