Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Estabelecimento prisional que não oferece as condições necessárias. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente encontra-se fundamentada na fuga do distrito da culpa, por quase dois meses, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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