Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado.
«1. A multa cominatória, prevista nos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. ... ()
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