Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, v. Pretensão de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Dados fornecidos ao fisco por administradoras de cartões. Operações de crédito/débito do contribuinte. Prévia autorização. Convênio ecf 01/01. Protocolo ecf 04/01. Ilicitude incomprovada.
«1. A denúncia para apurar o crime previsto no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação - foi apresentada com base em dois autos de infração, amparados em dados repassados à autoridade fazendária por administradoras de cartões. ... ()
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