Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3690.6000.8700

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC/1973, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.

«1. A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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