Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem. Embargos à execução fiscal. Contrato de empreitada global para erigir usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa e nulidade das cda's por descumprimento do convênio. Presença dos requisitos legais (fumus boni juros e periculum in mora). Medida cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial pela colenda primeira turma, que melhor dirá.
«1. Na hipótese, impressionam as teses de cerceamento de defesa, bem como de nulidade de algumas CDA's por falta de cumprimento dos requisitos legais, bem como do Convênio celebrado pelos Municípios, fatos reconhecidos pelo MM. Juiz de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução; o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo, circunstância que, embora não vincule esta Corte, corrobora, ao menos nesse juízo preliminar, a tese de existência de fumus boni juris. ... ()
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