Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.
1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
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