Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa do CLT, art. 477. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.
«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividade e as guias de CD/SD ao trabalhador em caso de dispensa imotivada. Isso porque somente com a homologação da rescisão contratual, na forma prescrita em lei, o empregador cumprirá integralmente sua obrigação em relação aos seus empregados com um ano ou mais de tempo de serviço. Sendo assim não basta que a empregadora deposite os valores referentes às verbas rescisórias, mas, necessário, também, que a homologação da rescisão contratual se realize nos prazos fixados no CLT, art. 477, parágrafo 6o, a teor do que dispõe o art. 11, caput e parágrafo 3º, da Instrução Normativa 3/2002 do MTE/SRT, como elemento integrante de validade do ato, para não prejudicar a trabalhadora com retardação das providências acerca do levantamento do FGTS e do requerimento do benefício do seguro-desemprego.... ()
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