Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.
«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... ()
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