Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acidente de trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho típico. Início da fluência do prazo prescricional. Prescrição aplicável.
«Para saber o início da fluência do prazo prescricional, há que se perquirir, no presente caso, a data do acidente de trabalho, sofrido pelo empregado, nos termos da Súmula 278/STJ, que dispõe que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No entendimento dominante nesta Egrégia 5ª Turma, em sua atual composição, a prescrição aplicável ao caso vertente é quinquenal trabalhista, ao fundamento de que a indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho típico ou doença profissional é um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII e, assim, a norma prescricional aplicável é aquela prevista no inciso XXIX, do mencionado artigo, sendo que com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, tornou-se evidente a natureza trabalhista do direito postulado.... ()
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