Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.
«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.... ()
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