Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.
«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... ()
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