Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recursos ordinários das partes. Extemporaneidade. Suspensão de prazos para implantação do bndt.
«Esta egrégia Primeira Turma tem adotado entendimento no sentido de que, embora tenham sido suspensos os prazos nas Varas do Trabalho e Postos Avançados para a implementação do BNDT, em conformidade com os termos do art. 7º da Instrução Normativa 4/11/TRT3ª REGIÃO, não houve elastecimento dos prazos para interposição de recursos, em razão da manutenção regular dos serviços de protocolo de petições (parágrafo único do art. 7º da IN 4/11/TRT3ª REGIÃO), e também porque o decurso dos prazos não foi afetado na Segunda Instância. Precedentes desta Turma: 00036- 2011-135-03-00-0-RO, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, DEJT: 06/07/2012; 01334-2008-147-03-00-1-AP, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, Revisor Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires, DEJT: 29/06/2012; 00464- 2011-152-03-00-8-RO, Relator Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires, Revisor Desembargador Emerson José Alves Lage, DEJT: 15/06/2012.... ()
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