Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.
«Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de saúde do empregado, em função da demora na concessão da aposentadoria, cabe à empresa indenizá-lo pelos danos morais sofridos, derivados dos transtornos impostos em função do negligenciamento dos cuidados então requeridos pela saúde do obreiro.... ()
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