Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.
«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... ()
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