Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Extravio. Indenização. Dano moral. Ctps – extravio.
«Comprovado o extravio da CTPS do obreiro pela empresa-ré a quem tal documento fora entregue, causando inclusive, o retardamento da contratação do reclamante por ela, estão demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor, materiais pela falta de recebimento dos salários no período até a contratação após a obtenção de novo documento, e morais pelos transtornos e pela insegurança causada com a perda desse documento pessoal. Correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no caso, a qual tem amparo nos art. 186 e 927 do CC de 2002.... ()
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