Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1872.9001.4600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Proventos. Professora. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()

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