Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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