Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em direito local e nos fatos e provas. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva do IPAJM não foram impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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