Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.
«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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