Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de REsponsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da alegada impossibilidade jurídica do pedido ou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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