Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 580. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.530/1978, art. 5º.
«1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 25. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08.... ()
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