Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1811.0000.2700

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.

«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... ()

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