Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.
«1. Ante a inexistência de eventual vício de que trata o CPC/1973, art. 535 e o caráter infringente que se lhe quer atribuir, os embargos de declaração estão sendo recebidos como agravo regimental, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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