Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «O STJ possui entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Lei 12.153/2009, art. 18 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja, o pedido de uniformização de interpretação de lei (AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/13. ... ()
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