Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.
«A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.... ()
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